Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Custas processuais. Ausência de recolhimento.

Cancelamento na distribuição.

Concurso público. Defensor Público da União. Prova oral.

O objetivo da norma é assegurar que os candidatos aprovados tenham, além de bom domínio do conjunto das disciplinas exigidas no concurso, conhecimento razoável de cada uma delas.

Vaqueiro que teve perda quase integral da visão devido a acidente de trabalho receberá indenização

O vaqueiro trabalhava montado em um cavalo, em busca do gado espalhado na pastagem do local, quando foi atingido por um galho no olho direito. O trabalhador contou que o gerente da fazenda se recusou a conduzi-lo a um hospital

Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

Litispendência. Dissídios Coletivo e Individual. Inexistência.

Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo

Lesão corporal. Prescrição. Ocorrência.

Perdimento em favor da ANATEL dos bens apreendidos utilizados na prática delitiva.

Exceção de pré-executividade. Documentos comprobatórios. Súmula nº 106, do E.STJ. Prescrição parcial.

Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

Recurso de revista. Empregado reabilitado. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante.

Decisão regional em consonância com o posicionamento de que o direito potestativo do empregador de

Concussão e roubo. Competência da Justiça Federal. Denúncia genérica.

Funcionários públicos. Materialidade e autoria. In dubio pro reo.

Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.

Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.

Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade.

Vínculo empregatício. Trabalho eventual. Garçom.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Tributário. Drawback. Modalidade de suspensão do pagamento dos tributos. Ato concessório.

Ato jurídico perfeito.

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Assédio moral. Indenização. Cabimento.

O Regional, no exame do recurso ordinário da Reclamada, deu-lhe parcial provimento, para excluir da

Adicional de periculosidade. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade.

O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade -deverá ser o que se

Premiação com frango incorpora contrato de trabalho

trabalho do empregado e a sua supressão configura redução salarial ilícita.

Justiça do Trabalho suspende audiências e prazos processuais no Estado